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Atuação

Setor: Serviços
Ramo: Jurídica

Sobre a Empresa

Bem vindo ao registro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco.

Ele foi criado pela Lei Estadual no- 10.486 de 17/09/90, de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no-8.069/90) no seu artigo 88, inciso II.

O Conselho é órgão deliberativo, coordenador, controlador e fiscalizador das ações de atendimento à infância e à adolescência no Estado, tendo composição paritária entre órgãos governamentais e entidades sociais não governamentais.

Vinculado, em virtude da sua importância e nível de intervenção, ao Gabinete do Exmo. Governador do Estado, ele não constitui um mero órgão do Executivo, e sim uma câmara de integração entre o Estado e a sociedade civil.

A primeira gestão do Conselho tomou posse em março de 1991, com mandato de três anos, sendo os representantes das entidades não governamentais eleitos em votação livre, direta e secreta por seus companheiros de militância popular em prol da criança e do adolescente.

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

1 - Formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução;

II - Estabelecer critérios para utilização dos recursos, programações e ações de assistência integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação;

III - Emitir parecer prévio à concessão de subvenção ou auxílio a entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto às denúncias e queixas que lhe forem formuladas;

V - Estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento dos servidores públicos com exercício na Justiça da Infância e da Juventude, delegacias especializadas e centros de acolhimento de crianças e adolescentes.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O Conselho é integrado por 14 (quatorze) membros efetivos e respectivos suplentes sendo:

   7 (sete) representantes de órgãos e entidades públicas estaduais encarregadas da execução da política social e educacional relacionada à criança e ao adolescente,
   7 (sete) representantes indicados pelas organizações populares ligadas à assistência, proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
   2 (dois) membros consultivos : 1 (um) do Poder Judiciário e 1 (um ) do Ministério Público.

I - Como representantes de entidades públicas estaduais:
SHEYLLA PINCOVISKI DE LIMA ALBUQUERQUE, na qualidade de titular, e MARIETA BALTAR DE SOUZA LEÃO, na qualidade de suplente, da Secretaria de Planejamento;
VALÉRIA GUIMARÃES DE ARAÚJO RANGEL, na qualidade de titular, e MARIA DE LOURDES GOMES VIEIRA, na qualidade de suplente, do Gabinete Civil;
INALVA REGINA CAVENDISH MOREIRA, na qualidade de titular, e DANIEL FERREIRA DE LIMA FILHO, na qualidade de suplente, da Secretaria de Defesa Social;
ARMIDA CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE, na qualidade de titular, e MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MAGALHÃES FREIRAS, na qualidade de suplente, da Secretaria de Saúde;
VALÉRIA FERNANDES DE MELO, na qualidade de titular, e ROSÂNGELA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, na qualidade de suplente, da Secretaria de Educação e Cultura;
MARIA ÂNGELA OLIVEIRA DE SOUZA, na qualidade de titular, e ROSALIE VIEIRA DE ARAÚJO, na qualidade de suplente, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES, na qualidade de titular, e IRANI DO CARMO SILVA, na qualidade de suplente, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
II - Como representantes de entidades não-governamentais, indicados pela sociedade civil:
ELEONORA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de titular, e MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE MENDONÇA, na qualidade de suplente, do Centro Brasileiro da Criança e do Adolescente – Casa de Passagem – Recife-PE;
PATRÍCIA VIRGÍNIA RAMOS XAVIER, na qualidade de titular, e SILAS RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de suplente, da Cidade Evangélica dos Órfãos – CEO – Moreno-PE;
LÍGIA CABRAL, na qualidade de titular, e GLÓRIA PATRÍCIA DE BRITO, na qualidade de suplente, da Associação Espírita Lar Transitório de Christie – Olinda-PE;
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, na qualidade de titular, e GILMAR CORREIA DIAS, na qualidade de suplente, do Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA – Glória de Goitá-PE;
MANOEL NERISVALDO RODRIGUES ALVES, na qualidade de titular, e JOSIAS SOARES CORREIA, na qualidade de suplente, da Associação Instrutora Missionária – Caruaru-PE;
LUZINEIDE CORDEIRO DE LIMA, na qualidade de titular, e LENICLEIDE DE SOUZA LIMA E SILVA, na qualidade de suplente, do Projeto Piloto de Ação Comunitária de Serra Talhada-PE – PROPAC;
ADGAMAR BARBOSA DO NASCIMENTO, na qualidade de titular, e MÉRCIA FALCONERI, na qualidade de suplente, da Associação Santa Clara – Paulista – PE.