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Projeto que muda Lei do Inquilinato deverá ter artigos vetados pelo presidente da República : Contexto Jurídico
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O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim do mês passado, deverá receber, pelo menos, quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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