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Ação pede inconstitucionalidade de lei que limita som dos templos religiosos : Contexto Jurídico

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) julgará nesta segunda-feira (23/11) ação que solicita a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.085/08 que limita as emissões sonoras nas atividades dos templos religiosos.


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Escrito por:

Filipe M.
Assessor Jurídico
segunda, 23 de novembro de 2009 - 15:53
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