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Advogado impedido de realizar sustentação oral – Ato gera nulidade de decisão judicial : Contexto Jurídico
- Tags:
- juridico
O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento.
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